AREsp 1884220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se em elementos fáticos-probatórios e em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), além de ser vedado ao STJ reexaminar prova e fatos conforme Súmulas 5 e 7, e a embargante não desincumbiu o ônus de provar que as AIH não eram legítimas ou que se encontravam em período de carência.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Aviso De Internação Hospitalar (aih), Cobertura Contratual, Ônus Da Prova, Carência Contratual, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Contratual Ressarcimento Ao SUS Aviso De Internação Hospitalar (aih) Cobertura Contratual Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as cobranças referentes a AIH careciam de lastro contratual (carência)
  2. 2 se a embargante comprovou aptamente que as internações estavam cobertas por carência contratual
  3. 3 ônus da prova quanto à natureza dos serviços prestados por instituição conveniada ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundou-se em elementos fáticos-probatórios e em fundamento suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), além de ser vedado ao STJ reexaminar prova e fatos conforme Súmulas 5 e 7, e a embargante não desincumbiu o ônus de provar que as AIH não eram legítimas ou que se encontravam em período de carência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial