EAREsp 1914913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executivo judicial previu expressamente a aplicação do percentual de 9,56% sobre os pagamentos realizados no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, de modo que a alteração dessa limitação temporal em sede de embargos à execução violaria a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e o enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Originária/exequente/embargada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária/exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 se a limitação temporal do índice de 9,56% poderia ser alterada em embargos à execução sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 incidência e alcance da Portaria n.1323/1999 quanto à retroação dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o título executivo judicial previu expressamente a aplicação do percentual de 9,56% sobre os pagamentos realizados no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, de modo que a alteração dessa limitação temporal em sede de embargos à execução violaria a coisa julgada, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e o enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.