EREsp 1886372 - DECISAO

EREsp 1886372 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência diante da presença, em princípio, de divergência jurisprudencial; ressalta-se, entretanto, que o acórdão embargado manteve o entendimento de que o cumprimento de sentença deve observar o termo final expressamente estabelecido no título executivo, não sendo possível modificar tal questão nos embargos à execução sem violar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária; remessa ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista À Parte Contrária; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença pode modificar o termo "ad quem" do título executivo sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se é possível, em sede de execução/embargos à execução, reconhecer limitação temporal dos valores devidos em razão da conversão da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência diante da presença, em princípio, de divergência jurisprudencial; ressalta-se, entretanto, que o acórdão embargado manteve o entendimento de que o cumprimento de sentença deve observar o termo final expressamente estabelecido no título executivo, não sendo possível modificar tal questão nos embargos à execução sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; vista à parte contrária; remessa ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Abra-se vista à parte contrária
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer