REsp 1818324 - DECISAO

REsp 1818324 - DECISAO

O Decreto nº 20.910/1932 aplica-se às pretensões de ressarcimento ao SUS, estabelecendo prazo prescricional de cinco anos que começa a contar a partir da notificação da decisão administrativa que constituiu o crédito; tendo o processo administrativo permanecido paralisado por mais de cinco anos entre a notificação de junho de 2006 e a movimentação somente em 2017, ocorreu prescrição intercorrente, e a alteração desse julgamento demandaria reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Intercorrente, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Intercorrente Decreto Nº 20.910/1932 Lei Nº 9.873/1999 Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Unimed

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional para ressarcimento ao SUS
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (notificação da decisão administrativa)
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente quinquenal prevista no Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O Decreto nº 20.910/1932 aplica-se às pretensões de ressarcimento ao SUS, estabelecendo prazo prescricional de cinco anos que começa a contar a partir da notificação da decisão administrativa que constituiu o crédito; tendo o processo administrativo permanecido paralisado por mais de cinco anos entre a notificação de junho de 2006 e a movimentação somente em 2017, ocorreu prescrição intercorrente, e a alteração desse julgamento demandaria reapreciação de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis