AREsp 1944895 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive explicitando a justificativa para a exclusão das AIHs indicadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Cobertura De Planos De Saúde, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Cobertura De Planos De Saúde Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à exclusão de determinadas AIHs
  2. 2 Se é devida a cobrança do ressarcimento ao SUS quando o serviço não era coberto pelo plano ou quando o paciente não era beneficiário na data do atendimento
  3. 3 Se o reexame do conjunto probatório é admissível no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive explicitando a justificativa para a exclusão das AIHs indicadas, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.