AREsp 1946344 - DECISAO

AREsp 1946344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 597.064), cuja apreciação em mérito implicaria usurpação de competência do Supremo, e também houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da cooperativa.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Tabela TUNEP, IVR ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Usurpação De Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Tabela TUNEP IVR ANS Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicação do IVR para fins de ressarcimento ao SUS
  3. 3 valoração do acervo fático-probatório e impossibilidade de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 597.064), cuja apreciação em mérito implicaria usurpação de competência do Supremo, e também houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da cooperativa.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.