AREsp 2004736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada no Recurso Especial em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não admitido com fundamento no art. 21-E, V, combinado com art. 22 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Reexame De Prova Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Da União +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de prova no Recurso Especial)
  2. 2 necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias para modificar o acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade passiva da União para ações de revisão da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada no Recurso Especial em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial foi não admitido com fundamento no art. 21-E, V, combinado com art. 22 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.