AREsp 2001121 - DECISAO

AREsp 2001121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; assim, ausente possibilidade de exame válido em sede de recurso especial, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da União e a necessidade de uniformização entre TUNEP e a tabela do SUS, mas condicionou aplicação concreta à prova dos autos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Uniformização De Tabelas De Procedimentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da União para revisão da tabela do SUS
  3. 3 necessidade de uniformização entre TUNEP e Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; assim, ausente possibilidade de exame válido em sede de recurso especial, manteve-se a decisão que reconheceu a legitimidade da União e a necessidade de uniformização entre TUNEP e a tabela do SUS, mas condicionou aplicação concreta à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto pela UNIÃO.
  • Não conhece-se do recurso especial.