AREsp 2002142 - DECISAO

AREsp 2002142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias, hipótese vedada pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; afastou-se a alegação subsidiária de ilegitimidade passiva da União e confirmou-se a orientação de que, havendo disparidade entre TUNEP e a tabela do SUS, impõe-se a uniformização, cabendo revisão dos pagamentos conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias para modificar o acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da União em demandas sobre tabela de procedimentos do SUS
  3. 3 incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ (proibição de reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias, hipótese vedada pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ; afastou-se a alegação subsidiária de ilegitimidade passiva da União e confirmou-se a orientação de que, havendo disparidade entre TUNEP e a tabela do SUS, impõe-se a uniformização, cabendo revisão dos pagamentos conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se