AREsp 2001319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu direito da parte autora à revisão da Tabela SUS com base na TUNEP e ao ressarcimento dos valores pretéritos observando prazo prescricional de cinco anos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Origem
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença de origem; negado provimento ao recurso de apelação da União Federal e ao reexame necessário.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Tabela SUS, Revisão De Valores, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Tabela SUS Revisão De Valores Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Manutenção Da Sentença De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias para modificar o acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva da União para demandas sobre direção nacional do SUS
  3. 3 diferença entre valores da Tabela TUNEP e da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu direito da parte autora à revisão da Tabela SUS com base na TUNEP e ao ressarcimento dos valores pretéritos observando prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença de origem; negado provimento ao recurso de apelação da União Federal e ao reexame necessário.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso de apelação da União Federal e ao reexame necessário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.