AREsp 1779848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência versava exclusivamente sobre correção monetária pela TR e foi negado seguimento por consonância com o entendimento firmado no Tema 905/STJ, não havendo matéria remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Atualização Monetária, Correção Monetária Pela TR, Coisa Julgada, Portaria Nº 1.323/99, Lei 11.960/09, Modulação Dos Efeitos, Tema STJ 495, Tema 905/stj, RE 870.947
Processual Civil Processual Administrativo Ressarcimento Ao SUS Atualização Monetária Correção Monetária Pela TR Coisa Julgada Portaria Nº 1.323/99 Lei 11.960/09 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária
  2. 2 limitação do índice de 9,56% até 1º de outubro de 1999
  3. 3 ofensa à coisa julgada em razão de alteração de índice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência versava exclusivamente sobre correção monetária pela TR e foi negado seguimento por consonância com o entendimento firmado no Tema 905/STJ, não havendo matéria remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.