AREsp 2004746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à legitimidade da União e à plausibilidade da revisão da Tabela SUS diante da TUNEP, não sendo possível a via do recurso especial para reanálise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para demandas relativas à prestação complementar de serviços de saúde pelo SUS
  2. 2 revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS em face da Tabela TUNEP
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido quanto à legitimidade da União e à plausibilidade da revisão da Tabela SUS diante da TUNEP, não sendo possível a via do recurso especial para reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.