AREsp 2001546 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal a quo, hipótese vedada ao recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e a necessidade de uniformização/adequação dos valores via liquidação de sentença.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Tabela SUS, Reexame Fático Probatório, Legitimidade Passiva Da União, Prescrição Quinquenal, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Tabela SUS Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 uniformização dos valores entre TUNEP e Tabela SUS

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal a quo, hipótese vedada ao recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e a necessidade de uniformização/adequação dos valores via liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se