EAREsp 2009308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento sobre a legitimidade passiva da União e a necessidade de uniformização entre TUNEP e a Tabela do SUS, com apuração em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Tabela De Procedimentos Do SUS, Legitimidade Passiva Ad Causam, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revisão De Tabela De Preços, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Tabela De Procedimentos Do SUS Legitimidade Passiva Ad Causam +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para pedido de revisão da tabela do SUS
  2. 2 necessidade de uniformização entre TUNEP e Tabela do SUS
  3. 3 se a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria necessariamente do revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada no Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento sobre a legitimidade passiva da União e a necessidade de uniformização entre TUNEP e a Tabela do SUS, com apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se