AREsp 2002761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela SUS TUNEP Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 legitimidade passiva ad causam da União
  3. 3 diferença entre valores da Tabela SUS e da TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.