AREsp 2001478 - DECISAO

AREsp 2001478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto eventual modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial; assim, mantém-se a impossibilidade de acolher o recurso especial sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Revisão Da Tabela SUS, Tabela TUNEP, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Revisão Da Tabela SUS Tabela TUNEP Legitimidade Passiva Da União +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para integrar o polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio dos entes federados locais
  3. 3 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com base na TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto eventual modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial; assim, mantém-se a impossibilidade de acolher o recurso especial sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se