AREsp 1965095 - DECISAO

AREsp 1965095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque parte do acórdão recorrido está fundamentada em disposição constitucional, cuja revisão em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, se existente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Planos De Saúde Suplementar, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Delegação Normativa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Planos De Saúde Suplementar Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da delegação à ANS para fixação de valores de ressarcimento ao SUS
  2. 2 eventual violação do art. 97 do CTN pela fixação de valores por atos infralegais
  3. 3 interpretação e aplicabilidade do art. 32 da Lei 9.656/98 quanto ao ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido de reforma exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque parte do acórdão recorrido está fundamentada em disposição constitucional, cuja revisão em Recurso Especial implicaria usurpação de competência do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, se existente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior
  • Publique-se