AREsp 1873890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem que a parte vencida tivesse interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a impugnação referente à adequação dos valores da TUNEP demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, nos termos do acórdão recorrido, os entendimentos sobre a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, a obrigatoriedade do ressarcimento pelo atendimento prestado pelo SUS e a presunção de regularidade da TUNEP.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Prescrição Quinquenal, Tabela TUNEP, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Prescrição Quinquenal Tabela TUNEP +3 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 uso da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP como parâmetro de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo sem que a parte vencida tivesse interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a impugnação referente à adequação dos valores da TUNEP demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se, nos termos do acórdão recorrido, os entendimentos sobre a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, a obrigatoriedade do ressarcimento pelo atendimento prestado pelo SUS e a presunção de regularidade da TUNEP.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.