AREsp 1984071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional do Decreto-lei nº 20.910/32 ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto não julgados definitivamente os recursos administrativos
  3. 3 constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.