AREsp 2010318 - DECISAO

AREsp 2010318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias (apreciação da Tabela TUNEP e da Tabela SUS, verificação de defasagem de preços e análise de documentos probatórios), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, rejeitaram-se as preliminares da União quanto à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio em razão da atribuição de direção nacional do SUS prevista na Lei n. 8.080/1990, mantendo-se a condenação da União à revisão da tabela e ao ressarcimento retroativo observado o prazo prescricional de cinco anos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Tabela SUS, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Tabela SUS Legitimidade Passiva Litisconsórcio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para integrar o polo passivo
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio dos entes federados locais
  3. 3 possibilidade de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias (apreciação da Tabela TUNEP e da Tabela SUS, verificação de defasagem de preços e análise de documentos probatórios), o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, rejeitaram-se as preliminares da União quanto à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio em razão da atribuição de direção nacional do SUS prevista na Lei n. 8.080/1990, mantendo-se a condenação da União à revisão da tabela e ao ressarcimento retroativo observado o prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se