AREsp 2014047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias (prova documental e pericial) já apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo tal reexame vedado no âmbito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Tabela SUS TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revolvimento de questões fático-probatórias para modificar o acórdão (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva da União para implementação de revisão da Tabela SUS
  3. 3 diferença de valores entre Tabela SUS e TUNEP e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de questões fático-probatórias (prova documental e pericial) já apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo tal reexame vedado no âmbito do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.