AREsp 2010974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque eventual modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se o entendimento de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo e que a revisão dos valores da Tabela SUS em favor da parte autora, tomando por parâmetro a TUNEP, foi corretamente determinada na sentença, com apuração das diferenças em liquidação observada a prescrição quinquenal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela SUS, TUNEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Litigação Contra a União, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Tabela SUS TUNEP Legitimidade Passiva Ad Causam +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da União
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com entes federados locais
  3. 3 defasagem dos valores da Tabela SUS em relação à TUNEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque eventual modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de questões fático-probatórias já analisadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; manteve-se o entendimento de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo e que a revisão dos valores da Tabela SUS em favor da parte autora, tomando por parâmetro a TUNEP, foi corretamente determinada na sentença, com apuração das diferenças em liquidação observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.