AREsp 1985698 - DECISAO

AREsp 1985698 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, inexistindo, portanto, condição para o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP Vs Tabela SUS, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Vs Tabela SUS Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 ofensa ao art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 legalidade do uso da Tabela TUNEP para cálculo do ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, inexistindo, portanto, condição para o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.