AREsp 1445599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (valores da TUNEP, cobertura contratual, limites geográficos, observância do contraditório administrativo), hipótese vedada em Recurso Especial, além de incidir entendimento consolidado sobre a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 (Súmula 51/STJ e precedentes do STF).

Parties
Agravante: AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98, TUNEP (tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa No Âmbito Administrativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98 TUNEP (tabela Única Nacional De Equivalência De Procedimentos) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMERICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (valores da TUNEP, cobertura contratual, limites geográficos, observância do contraditório administrativo), hipótese vedada em Recurso Especial, além de incidir entendimento consolidado sobre a constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 (Súmula 51/STJ e precedentes do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.