REsp 2102864 - DECISAO

REsp 2102864 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a inaplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99 ao ressarcimento ao SUS — que não foi impugnado pela recorrente; por aplicação analógica da Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido. Conquanto não conhecido, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Planos De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 Incidência do prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a inaplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99 ao ressarcimento ao SUS — que não foi impugnado pela recorrente; por aplicação analógica da Súmula 283/STF e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido. Conquanto não conhecido, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.