AREsp 2431553 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que os juros de mora incidem somente a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa (após o trânsito em julgado da decisão administrativa), tendo em vista que os recursos administrativos à ANS, em regra, possuem efeito suspensivo; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, bem como faltou prequestionamento das matérias apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Administrativos Na ANS, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Recursos Administrativos Na ANS Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora somente após constituição definitiva do débito na via administrativa (trânsito em julgado da decisão administrativa)
  2. 2 Efeito suspensivo, em regra, dos recursos interpostos perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sua implicação na ausência de mora
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que os juros de mora incidem somente a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa (após o trânsito em julgado da decisão administrativa), tendo em vista que os recursos administrativos à ANS, em regra, possuem efeito suspensivo; além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos e seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 do STJ, bem como faltou prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.