AREsp 1329689 - DECISAO

AREsp 1329689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 e à TUNEP, por serem a norma e sua regulamentação pela ANS constitucionais e por estar demonstrada nos autos a regularidade da cobrança e a observância do contraditório administrativo; ademais, o reexame de questões relativas a valores e prova demandaria revisão fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, desprovido e a sentença reformada parcialmente para julgar improcedentes os pedidos, manter a extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de...

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Apelada/recorrida: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, TUNEP, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei Nº 9.656/1998, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Ressarcimento Ao SUS TUNEP Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei Nº 9.656/1998 Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 legalidade e aplicação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP)
  3. 3 alcance temporal/irretroatividade da obrigação de ressarcimento ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998 e à TUNEP, por serem a norma e sua regulamentação pela ANS constitucionais e por estar demonstrada nos autos a regularidade da cobrança e a observância do contraditório administrativo; ademais, o reexame de questões relativas a valores e prova demandaria revisão fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi, na sua extensão conhecida, desprovido e a sentença reformada parcialmente para julgar improcedentes os pedidos, manter a extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reforma parcial da sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial
  • Manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Artigo 32 da Lei nº 9.656/1998