AREsp 2507212 - DECISAO

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Não houve omissão apta a comprometer o acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; é inviável, em recurso especial, reexaminar premissas fático-probatórias e o alcance do título executivo definido pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão do TRF4, transitado em julgado, valeu por decidir que, em planos na modalidade "custo operacional" ou "pós-paga", não há ressarcimento ao SUS, e assim manteve-se a decisão agravada; conheceu-se o agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão; determinou-se majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cobrança Em Planos Na Modalidade "custo Operacional" Ou "pós Paga"
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 502 do CPC/2015
  3. 3 alcance da coisa julgada e impossibilidade de reexame (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a comprometer o acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; é inviável, em recurso especial, reexaminar premissas fático-probatórias e o alcance do título executivo definido pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão do TRF4, transitado em julgado, valeu por decidir que, em planos na modalidade "custo operacional" ou "pós-paga", não há ressarcimento ao SUS, e assim manteve-se a decisão agravada; conheceu-se o agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão; determinou-se majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.