REsp 2122242 - DECISAO

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Conhecimento parcial e denegação do provimento ao recurso especial, porque o Tribunal a quo fundou-se em prova dos autos sobre a sucessão empresarial e absorção da atividade da sucedida, legitimando o redirecionamento com base no art. 133 do CTN e no art. 32 da Lei 9.656/1998; não houve omissão necessária a atrair violação do art. 1.022 do CPC/2015; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR; Sucedida: Policlínica Santa Clara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Execução Fiscal, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Policlínica Santa Clara Ltda.

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de sucessão empresarial e responsabilidade do adquirente pelos débitos da sucedida
  2. 2 aplicabilidade do art. 133 do CTN para redirecionamento fiscal
  3. 3 natureza da obrigação de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação do provimento ao recurso especial, porque o Tribunal a quo fundou-se em prova dos autos sobre a sucessão empresarial e absorção da atividade da sucedida, legitimando o redirecionamento com base no art. 133 do CTN e no art. 32 da Lei 9.656/1998; não houve omissão necessária a atrair violação do art. 1.022 do CPC/2015; e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.