REsp 2142131 - DECISAO

REsp 2142131 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a Recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a validade formal da CDA e a natureza de prazo impróprio do prazo para envio do ABI — de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283/STF; ademais, o Relator exerceu sua competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98, Certidão De Dívida Ativa (cda), Aviso De Beneficiário Identificado (abi), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei Nº 9.656/98 Certidão De Dívida Ativa (cda) Aviso De Beneficiário Identificado (abi) +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e aplicação do art. 32 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 formalidade e validade da Certidão de Dívida Ativa (Lei nº 6.830/80)
  3. 3 efeitos do descumprimento do prazo para envio do ABI previsto na RE ANS nº 6/2001

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a Recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a validade formal da CDA e a natureza de prazo impróprio do prazo para envio do ABI — de modo que incide a vedação prevista na Súmula 283/STF; ademais, o Relator exerceu sua competência monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se