AREsp 2558302 - DECISAO

AREsp 2558302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma infralegal (Resolução CONSU nº 13/1998), matéria cuja violação não é apta à apreciação por recurso especial, além de a defesa recursal não ter atacado especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que, aliado à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), inviabiliza o conhecimento do recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: Edison Luis Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Carência Em Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Ressarcimento Ao SUS Carência Em Planos De Saúde Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Edison Luis Ferrari

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
  2. 2 cabimento de ressarcimento ao SUS por atendimentos de urgência/emergência
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução CONSU nº 13/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em norma infralegal (Resolução CONSU nº 13/1998), matéria cuja violação não é apta à apreciação por recurso especial, além de a defesa recursal não ter atacado especificamente os fundamentos do aresto recorrido, o que, aliado à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), inviabiliza o conhecimento do recurso; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.