AREsp 2585063 - DECISAO

AREsp 2585063 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os juros moratórios incidentes sobre créditos da Administração são devidos desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, não sendo excluídos pela interposição de recurso administrativo; manteve-se, assim, a aplicação do art. 32 da Lei 9.656/98 e dos parâmetros administrativos (TUNEP/IVR).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, Juros Moratórios, Processo Administrativo, TUNEP, IVR, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 Juros Moratórios Processo Administrativo +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora durante a discussão administrativa
  2. 2 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  3. 3 nulidade do processo administrativo por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os juros moratórios incidentes sobre créditos da Administração são devidos desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, não sendo excluídos pela interposição de recurso administrativo; manteve-se, assim, a aplicação do art. 32 da Lei 9.656/98 e dos parâmetros administrativos (TUNEP/IVR).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)