REsp 2120803 - ACORDAO

REsp 2120803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão quanto aos arts. 77 e 97 do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia sobre a adequação da Tabela TUNEP e a aplicação do IVR depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Serviços Médicos São José Ltda. - SMEDSJ; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Serviços Médicos São José Ltda. - SMEDSJ

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 77 e 97 do CTN
  2. 2 adequação da aplicação da Tabela TUNEP e do IVR
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão quanto aos arts. 77 e 97 do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia sobre a adequação da Tabela TUNEP e a aplicação do IVR depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.