REsp 2155858 - DECISAO

REsp 2155858 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a recorrente não teve oportunizada a produção das provas por ela postas, configurando possibilidade de cerceamento de defesa ao se decidir pela insuficiência probatória sem possibilitar a perícia requerida; por isso o acórdão de origem foi reformado para determinar o retorno dos autos e viabilizar a produção das provas pleiteadas, prejudicando o exame das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Tabela TUNEP, Competência Normativa Da ANS, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Perícia Contábil Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização do IVR para cálculo do ressarcimento ao SUS
  2. 2 necessidade de produção de perícia contábil requerida pela operadora de plano de saúde
  3. 3 alegação de excesso de execução e ofensa ao art. 32, § 8º da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que a recorrente não teve oportunizada a produção das provas por ela postas, configurando possibilidade de cerceamento de defesa ao se decidir pela insuficiência probatória sem possibilitar a perícia requerida; por isso o acórdão de origem foi reformado para determinar o retorno dos autos e viabilizar a produção das provas pleiteadas, prejudicando o exame das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que seja oportunizada a produção das provas postuladas pela Recorrente