REsp 2151554 - DECISAO

REsp 2151554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ainda que a interposição de recurso administrativo suspenda a exigibilidade do crédito, isso não impede a constituição da mora; assim, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento do crédito, nos termos do art. 61, §1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002, e o precedente vinculante (IAC 11) é aplicado somente às multas da ANP por especialidade.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Processo Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Processo Administrativo Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre crédito de ressarcimento ao SUS?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência de juros de mora e correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e do art. 61 da Lei 9.430/1996 ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ainda que a interposição de recurso administrativo suspenda a exigibilidade do crédito, isso não impede a constituição da mora; assim, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento do crédito, nos termos do art. 61, §1º da Lei 9.430/1996 c/c art. 37-A da Lei 10.522/2002, e o precedente vinculante (IAC 11) é aplicado somente às multas da ANP por especialidade.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.