REsp 2152969 - DECISAO

REsp 2152969 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a interposição de recurso administrativo suspenda a exigibilidade do crédito, tal suspensão não altera o termo inicial dos juros moratórios, que devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da ANS.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Encargos Da Mora, Recursos Administrativos, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Franquia E Coparticipação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Encargos Da Mora Recursos Administrativos Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial dos juros de mora sobre créditos administrativos
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade e início de contagem dos juros
  3. 3 requisitos de documentação para dedução de franquia/coparticipação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a interposição de recurso administrativo suspenda a exigibilidade do crédito, tal suspensão não altera o termo inicial dos juros moratórios, que devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1996; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da ANS.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se