AREsp 2444978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou concretamente que é possível examinar as teses recursais sem o revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que se manteve a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Ressarcimento Ao SUS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração objetiva de não revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ não demonstrou concretamente que é possível examinar as teses recursais sem o revolvimento do acervo fático-probatório, pelo que se manteve a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.