REsp 2152688 - DECISAO

REsp 2152688 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial interposto pela ANS, afastando a tese de que os juros só começariam a correr a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em caso de ressarcimento ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência dos juros moratórios
  3. 3 Aplicação do art. 32 da Lei 9.656/98 e do art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito, razão pela qual deu provimento ao recurso especial interposto pela ANS, afastando a tese de que os juros só começariam a correr a partir da constituição definitiva do débito na via administrativa.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.