AREsp 2670286 - DECISAO

AREsp 2670286 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos juros de mora, os quais incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da dívida; ademais, a aplicação do índice IVR pela ANS para fins de ressarcimento ao SUS foi considerada legal, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLINIPAM - Clínica Paranaense de Assistência Médica LTDA; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Índice IVR, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Saúde Suplementar Ressarcimento Ao SUS Índice IVR Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CLINIPAM - Clínica Paranaense de Assistência Médica LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora decorrentes de débitos da ANS
  2. 2 Legalidade da aplicação do IVR para ressarcimento ao SUS
  3. 3 Efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade e termo inicial dos encargos moratórios

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de recurso administrativo não altera o termo inicial dos juros de mora, os quais incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da dívida; ademais, a aplicação do índice IVR pela ANS para fins de ressarcimento ao SUS foi considerada legal, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).