AREsp 2472430 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao art. 93, IX, da CF é matéria constitucional de competência do STF e porque não houve prequestionamento do art. 371 do CPC no acórdão recorrido; além disso, majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  2. 2 ônus da prova quanto à urgência/emergência dos atendimentos
  3. 3 aplicabilidade da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao art. 93, IX, da CF é matéria constitucional de competência do STF e porque não houve prequestionamento do art. 371 do CPC no acórdão recorrido; além disso, majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se