REsp 2150625 - DECISAO

REsp 2150625 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada de que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não afastando a mora, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Recurso Administrativo Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 efeitos da interposição de recurso administrativo sobre a mora
  3. 3 aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998 e do art. 61 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada de que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não afastando a mora, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.