AREsp 2689380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida e que a impossibilidade de a agência iniciar atos executivos antes da conclusão do processo administrativo não impede a constituição em mora do devedor; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Constituição Em Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 13 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Constituição Em Mora +3 more

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em processo de ressarcimento ao SUS administrado pela ANS
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo impede a constituição em mora do devedor
  3. 3 Legalidade do IVR previsto no art. 32 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida e que a impossibilidade de a agência iniciar atos executivos antes da conclusão do processo administrativo não impede a constituição em mora do devedor; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.