AREsp 2685875 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter o juízo de não conhecimento do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a TUNEP e o IVR são válidos; o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 é constitucional; e a interposição de recurso administrativo suspende apenas a exigibilidade do crédito, não impedindo a constituição em mora nem o início da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento/da notificação para pagamento.

Parties
Recorrente: SEPRAM - SERVIÇOS DE PESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITA LAR S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Lei 9.656/98, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), TUNEP, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Ressarcimento Ao SUS Lei 9.656/98 Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) TUNEP Juros De Mora +2 more

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Parties

SEPRAM - SERVIÇOS DE PESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITA LAR S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora de crédito não tributário
  2. 2 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98
  3. 3 legalidade do IVR e da TUNEP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o juízo de não conhecimento do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte: a TUNEP e o IVR são válidos; o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 é constitucional; e a interposição de recurso administrativo suspende apenas a exigibilidade do crédito, não impedindo a constituição em mora nem o início da correção monetária e dos juros de mora a partir do vencimento/da notificação para pagamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.