REsp 2117056 - DECISAO

REsp 2117056 - DECISAO

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.147 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1.147, para que seja proferido o juízo de conformidade na origem posteriormente.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo; Feito Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1.147
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal a quo; feito suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1.147 do STJ
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Lei 9.656/98, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Prescrição Intercorrente, Constitucionalidade Do Art. 32 Da Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Prescrição Lei 9.656/98 Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo; Feito Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo N. 1.147

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento ao SUS (quinquenal do Decreto 20.910/1932 ou trienal do art. 206, §3º do CC)
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional (internação, alta ou notificação da decisão administrativa)
  3. 3 constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial ficou prejudicado em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.147 do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo e a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema 1.147, para que seja proferido o juízo de conformidade na origem posteriormente.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal a quo; feito suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo n. 1.147 do STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal a quo
  • Manter o feito suspenso até a publicação dos acórdãos relacionados ao Tema Repetitivo n. 1.147 do STJ