REsp 2172342 - DECISAO
Conheço e dou provimento ao recurso especial, por entender que a interposição do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, conforme art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996.
- Parties
- Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Case Brief
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Parties
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros de mora em face da interposição de recurso administrativo contra exigência de ressarcimento ao SUS
- 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta a mora ou apenas suspende a exigibilidade do crédito
Ratio Decidendi
Conheço e dou provimento ao recurso especial, por entender que a interposição do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera o termo inicial dos juros de mora, que devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, conforme art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996.
Court Disposition
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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