REsp 2171087 - DECISAO

REsp 2171087 - DECISAO

Os juros de mora relativos a créditos de autarquias federais devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002; a interposição de recurso administrativo não impede a constituição em mora, e a exceção que adia a contagem até decisão administrativa definitiva aplica-se somente à ANP.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Multas Administrativas Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre créditos de autarquias
  2. 2 Incidência de juros de mora durante a interposição de recurso administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da exceção que adia a contagem de juros até decisão administrativa definitiva (IAC n.11)

Ratio Decidendi

Os juros de mora relativos a créditos de autarquias federais devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da multa administrativa, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e do art. 37-A da Lei 10.522/2002; a interposição de recurso administrativo não impede a constituição em mora, e a exceção que adia a contagem até decisão administrativa definitiva aplica-se somente à ANP.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se