REsp 2168143 - DECISAO

REsp 2168143 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ, com observância do rito dos recursos repetitivos, e orientar que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem efetue o juízo de adequação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além de sustentar, à luz da jurisprudência citada, que o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS é o quinquenal do Decreto 20.910/32 e que o termo inicial é a notificação da decisão...

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1147/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ; posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem conforme entendimento do STJ
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1147), Sobrestamento, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Limite Geográfico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Civil Ressarcimento Ao SUS Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1147) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1147/stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 constitucionalidade e validade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 e do IVR

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ, com observância do rito dos recursos repetitivos, e orientar que, após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem efetue o juízo de adequação: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; além de sustentar, à luz da jurisprudência citada, que o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS é o quinquenal do Decreto 20.910/32 e que o termo inicial é a notificação da decisão...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ; posterior juízo de adequação pelo tribunal de origem conforme entendimento do STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1147/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento desta Corte; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento...