AREsp 2585820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não ter o recorrente realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que, para créditos de autarquias, os juros de mora incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Tabela TUNEP, IVR, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Tabela TUNEP +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em créditos de autarquias
  2. 2 constitucionalidade do ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98)
  3. 3 legalidade da tabela TUNEP e do IVR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ter o recorrente realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que, para créditos de autarquias, os juros de mora incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da multa administrativa, conforme art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.