REsp 2115856 - DECISAO

REsp 2115856 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, o pedido de provas foi genérico e devidamente indeferido sem cerceamento, a utilização da TUNEP e do IVR foi considerada legal e constitucional, a decisão administrativa apresentou fundamentação válida e os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, conforme legislação e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SERPRAM-SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/A; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Art. 32 Da Lei 9.656/1998, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), TUNEP, Juros De Mora, Decisão Administrativa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ressarcimento Ao SUS Art. 32 Da Lei 9.656/1998 Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) TUNEP Juros De Mora +2 more

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Parties

SERPRAM-SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 legalidade do IVR e da TUNEP
  3. 3 constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, o pedido de provas foi genérico e devidamente indeferido sem cerceamento, a utilização da TUNEP e do IVR foi considerada legal e constitucional, a decisão administrativa apresentou fundamentação válida e os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento, conforme legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.