AREsp 2656112 - DECISAO

AREsp 2656112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal considerou legítimo o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 e válida a metodologia de valoração (IVR/TUNEP), e decidiu que, quanto às multas administrativas, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, consoante art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996. Ademais, a insuficiência do cotejo analítico dos acórdãos juntados pela recorrente tornou inadequada a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105,...

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Parte Adversa: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ressarcimento Ao SUS, Legitimidade Da Cobrança Administrativa, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Metodologia TUNEP, Juros De Mora, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Ressarcimento Ao SUS Legitimidade Da Cobrança Administrativa Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Metodologia TUNEP Juros De Mora +2 more

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da dívida inscrita em processo administrativo por ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98)
  2. 2 metodologia de valoração do ressarcimento (TUNEP e IVR)
  3. 3 termo inicial para incidência dos juros de mora sobre multas administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. O Tribunal considerou legítimo o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 e válida a metodologia de valoração (IVR/TUNEP), e decidiu que, quanto às multas administrativas, os juros de mora incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento, consoante art. 37-A da Lei 10.522/2002 e art. 61 da Lei 9.430/1996. Ademais, a insuficiência do cotejo analítico dos acórdãos juntados pela recorrente tornou inadequada a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majorada em 10% a verba honorária sucumbencial já arbitrada